Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa),...

Questão Q514245

2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Analista Área Informações e Pesquisa - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)

Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizada sem lei ou regulamento.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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