Questões sobre Lei 8.159/1991

#Questão 711069 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 2)

#Questão 711077 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 715735 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Considerando a política nacional de arquivos criada pela Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que

A) o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

B) os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Governador do Estado do Ceará.

C) os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

D) a perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos não necessita ser comunicada ao Conarq, por seus proprietários ou detentores.

#Questão 821307 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

#Questão 621361 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

A) Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.

B) Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

C) O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.

D) É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

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