Considerando a política nacional de arquivos criada pela ...

#Questão 715735 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Considerando a política nacional de arquivos criada pela Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que

A) o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

B) os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Governador do Estado do Ceará.

C) os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

D) a perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos não necessita ser comunicada ao Conarq, por seus proprietários ou detentores.

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