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Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 574203 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Assistente Social

No município de Araucária, uma instituição implantou um serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às crianças vítimas de maus-tratos. Essa instituição está atendendo o que o Estatuto de Criança e Adolescente - ECA

(Lei n.º 8.069, de 13.07.1990) dispõe em suas

medidas de proteção.

garantias processuais.

linhas de ação.

diretrizes.

disposições preliminares

#Questão 574245 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Recife - PE, Auxiliar de Enfermagem

Joana tem 8 (oito) anos de idade e mora com sua mãe Maria, em um barraco na comunidade do Besouro Encantado. Durante o dia, perambula pela rua, pedindo esmola nos sinais, com sua mãe que é maior de idade e está desempregada. Joana não sabe ler e se encontra fora da escola. Tomando como base o caso acima narrado, cabe ao Conselho Tutelar

aplicar, apenas, uma Medida de Proteção, pois as medidas não podem ser aplicadas cumulativamente.

abrigar a criança, pois esta é única medida regular e cabível para estes casos.

protocolar denúncia, junto ao Ministério Público, acusando a mãe de vadiagem.

encaminhar a mãe para programa oficial de proteção à família e a criança para inclusão em programa de auxílio à criança e para matrícula na escola, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

encaminhar a criança e a mãe para programa comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

#Questão 574319 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A) Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B) Em nenhuma hipótese será o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) aplicado às pessoas com mais de 18 anos de idade.

C) Considera-se criança a pessoa até 14 de anos idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos de idade.

D) As obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) referentes aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, aplicam-se exclusivamente às entidades da rede pública de saúde, uma vez que os estabelecimentos particulares encontram-se expressamente excluídos de tal obrigação.

#Questão 574320 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A) A diversão não se encontra compreendida como direito à liberdade de crianças e adolescentes.

B) A criança não tem direito à crença e culto religioso, sendo este direito reservado apenas ao adolescente.

C) É direito dos pais ou responsáveis participar do processo pedagógico e ter ciência da definição das propostas educacionais.

D) O direito à liberdade compreende, dentre outros aspectos, a participação na vida política, na forma da lei.

#Questão 574321 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B) As crianças menores de 12 anos de idade somente poderão ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

C) Atualmente, inexiste norma legal determinando que as revistas e publicações que contenham material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

D) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, mesmo que de brinquedo. Neste último caso, a compra poderá ser efetuada pelos pais ou responsáveis.

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