Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

A precariedade encontrada nas unidades visitadas mencionadas no texto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual a criança e o adolescente, mesmo aqueles em conflito com a lei, têm direito a condições dignas, oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento moral, espiritual e social.

Julgue os itens a seguir acerca do ECA (Lei n.º 8.069/1990).

É atribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios implementar programas em parceria com a sociedade civil organizada e instituições afins, com o propósito de garantir os direitos das populações e grupos discriminados, desfavorecidos ou em situação de vulnerabilidade.

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

O Diretor da escola, baseado no ECA, estabeleceu horário de trabalho para a adolescente, de forma a assegurar que as tarefas por ela desempenhadas fossem categorizadas como medida socieducativa de prestação de serviço à comunidade.

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A medida de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta prazo determinado e em nenhuma hipótese o período máximo de internação poderá exceder a três anos.

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta praticada por criança ou adolescente que esteja descrita como crime na legislação penal, não abrangendo a legislação em referência as contravenções penais.