Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Considere o seguinte fato:

Um repórter, escalado para a cobertura de um assassinato cometido por um jovem de 15 anos, a fim de assegurar a veracidade ao discurso jornalístico, apurou com precisão e rigor as informações, cumprindo, no exercício da sua função, com os preceitos básicos do jornalismo.

A respeito desse fato e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

Sobre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, previstas no ECA em seu art. 129, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

( ) Assistência judiciária gratuita através do defensor público ou advogado nomeado.

( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

( ) Advertência, perda da guarda e destituição da tutela.

( ) Suspensão ou destituição do pátrio poder.

A seqüência correta é:

O Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, dentre as atribuições do Conselho Tutelar definidas pelo art. 136 do ECA, pode-se considerar:

I. Expedir, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.

II. Expedir notificações.

III. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência e segurança.

IV. Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta pedagógica para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

V. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Estão corretas apenas:

Criança e do Adolescente/ECA (lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990), abuso sexual em criança é crime comum (crime de estupro " art.21 e crime de sedução " art.217).

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: -A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente-. Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio. Sobre os procedimentos a serem adotados, de imediato, sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir:

I- Denunciar o fato ao Conselho Tutelar local.

II- Dialogar com o agressor esclarecendo a íntima relação do abuso sexual com outras situações de risco como maus tratos, negligência, pobreza e ainda, grande dificuldade de relacionamento social, agressividade, solidão, entre outras.

III- Buscar informações com outros profissionais da saúde e em livros especializados para estar preparado e apto a atender os casos de abuso sexual, uma vez que dificilmente ocorrem queixas ou denúncias.

IV- Dar oportunidade à criança ou ao adolescente de falar sobre o abuso e de expressar suas emoções e sentimentos após o fato, pois reações de depressão e ansiedade ocorrerão em virtude do trauma ser revivido durante algum tempo.

V- Afastar a vítima do agressor imediatamente, providenciando um local seguro e dando apoio emocional e psicológico, para, entre outros procedimentos, desculpabilizar a vítima.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.

2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.

3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.

 4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.

Assinale a alternativa correta.