Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

A liberdade assistida e o abrigamento.

A obrigação de reparar o dano e a colocação em família substituta.

A orientação, o apoio e o acompanhamento temporário.

A liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade.

O internamento e a inclusão em programas de desintoxicação de drogas.

Nos termos da legislação citada, crianças e adolescentes são vistos como titulares de direitos e não mais como vivendo uma fase da vida em que simplesmente necessitam de tutela.

A educação profissional é um direito e deve ser desenvolvida fora do ambiente de trabalho para se evitar que os alunos/estagiários sejam explorados como mão-de-obra barata devido à ausência do recolhimento de obrigações trabalhistas.

Aos portadores de deficiência é garantido atendimento especializado preferencialmente em classes especiais para evitar o estigma provocado pela convivência com as demais crianças.

O atendimento escolar gratuito é direito de todos os que tiverem entre 6 e 15 anos de idade. A partir dos 16 anos, o Estado deve garantir somente os exames supletivos.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura publicidade indevida, que permite a suspensão da programação da emissora, bem como da publicação do periódico.

O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional. O legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal, que impõe ao poder público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão.

Em idade em que contam com razoável compreensão do mundo, assiste aos adolescentes o direito de serem ouvidos e de terem as suas opiniões consideradas quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar e, por conseqüência, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, desde que inexistam motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. Não configura, porém, constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanência sob a guarda de um dos pais.

É lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.

é medida excepcional que antecede o procedimento para perda ou suspensão do pátrio poder dos pais naturais.

é revogável quando não precedida pelo estágio de convivência com a criança ou adolescente.

depende do consentimento prévio dos pais e, também, do adotante com sete anos de idade ou mais.

é revogável por morte dos adotantes.

é plena e irrevogável, equiparando o adotante à condição de filho.