Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como dout...

#Questão 574143 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

A) Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Ministério Público, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais.

B) Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.

C) No caso de morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

D) O Conselho Tutelar é competente para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando medidas cabíveis.

E) Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos executivos e controladores das ações em todos os níveis.

Navegue em mais questões