Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

O ECA estabelece que:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II. A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;

IV. O direito à Liberdade pressupõe a garantia de refúgio e proteção.

Está correto o que se afirma em

A mãe de Francisco, aluno da 8a série do ensino fundamental, foi informada, pela primeira vez, no início do 4o bimestre do ano letivo, que seu filho iria repetir o ano por insuficiência de aprendizagem no estudo de Língua Portuguesa.

Esta mãe, ao procurar o Conselho Tutelar, foi informada da legislação existente, a saber:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar das propostas educacionais, conforme o estabelecido no ECA.

II. É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, conforme o estabelecido no ECA.

III. É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme o estabelecido no ECA.

IV. Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

V. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de acompanhar os estudos de seus filhos e assegurar o bom desempenho na escola, nos termos da LDB.

Está correto o que se afirma, APENAS, em

Sara, aluna com deficiência da audio-comunicação cursava pela terceira vez a 1a série do Ensino Fundamental de uma escola pública de Ensino Fundamental, quando os pais foram chamados pela Direção da Escola que sugeriu que a criança fosse matriculada em uma escola privada especializada para alunos surdos, localizada perto da escola que estudava. Os pais se recusaram a tirar a filha da escola pública, argumentando que ela já tinha constituído grupo de amigos, que poderia, inclusive, ajudá-la no processo de ensino-aprendizagem.

Esta atitude dos pais de Sara pode ser considerada

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Compete ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3.º, inciso II, da Constituição Federal, que trata de programas ou programação de rádio e televisão.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

O ECA foi criado para dar continuidade e reforçar a Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM).