Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Assegurar atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

As alternativas "a" e "b" estão corretas.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze a dezoito anos. Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada município, haverá, apenas um Conselho Tutelar composto por três membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de cinco anos, não sendo permitida a sua recondução.

É responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, envolvendo seus alunos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.