Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinar e expressar-se e buscar refúgio, auxílio e orientação.

ter uma crença e participar de culto religioso, acompanhada de pais ou responsáveis, quando menor de doze anos e participar da vida política, a partir dos dezoito anos.

ter acesso aos bens culturais, cabendo a censura a seus responsáveis, conforme legislação complementar, e ser matriculado na rede regular de ensino.

participar da vida familiar e comunitária desde que em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

participar nos estabelecimentos públicos de ensino, da definição de critérios avaliativos praticados pela escola e recorrer ao Conselho de Escola e órgãos superiores quando se sentir prejudicado.

O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.

A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura.

O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios.

O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.

A adoção, por regra, depende do consentimento dos pais do representante legal do adotando.

A adoção por procuração é facultada ao estrangeiro residente ou domiciliado fora do país, observados os requisitos estabelecidos em lei.

Aos divorciados, observados os requisitos legais, é dado adotar conjuntamente.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho de que o adotando.