Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714072 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Aracajú - SE, Professor de 5ª a 8ª Série

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tem como funções julgar e aplicar as penas cabíveis às crianças e(ou) adolescentes infratores.

C) Certo

E) Errado

#Questão 714073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Aracajú - SE, Professor de 5ª a 8ª Série

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

Compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e os casos de elevados níveis de repetência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 714385 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Auxiliar de Anatomia e Necropsia

O ECA (Lei 8.069/90) definiu crianças e adolescentes como sendo sujeitos de direitos, considerados como prioridade absoluta para a família, o Estado e a sociedade. Considerando-se a faixa etária, é correto afirmar:

A)

Criança é a pessoa de zero a onze anos incompletos e adolescente é a pessoa de doze a dezoito anos completos.

B)

Criança é a pessoa de zero a doze anos incompletos e adolescente é a pessoa de doze a dezoito anos incompletos.

C)

Criança é a pessoa de zero a doze anos completos e adolescente é a pessoa de doze a dezoito anos completos.

D)

Criança é a pessoa de zero a onze anos incompletos e adolescente é a pessoa de doze a vinte e um anos completos.

E)

Criança é a pessoa de zero a doze anos incompletos e adolescente é a pessoa de doze a dezoito anos completos.

#Questão 714423 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MULT-SAI, 2007, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz - RN, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de medidas de proteção mediante a violação dos direitos e deveres da criança e /ou do adolescente. Entre essas medidas, podemos citar:

A)

Possibilidade de alimentação por um período de 01 ano;

B)

Bolsa escola para o ensino fundamental e médio;

C)

Inclusão em programas sistemáticos de lazer e cultura;

D)

Inclusão em programas comunitário ou oficial de auxílio à família, a criança e ao adolescente.

#Questão 714424 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MULT-SAI, 2007, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz - RN, Assistente Social

O processo de adoção estabelece regras específicas definas por Lei. Assinale a opção correta:

A)

Os adotantes também podem ser irmãos ou ascendentes do adotado;

B)

Em nenhuma hipótese os divorciados e os judicialmente separados podem oficializar a adoção de menores;

C)

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais;

D)

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

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