Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:

1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.

Assinale a alternativa correta.

Dois adolescentes se envolveram numa briga no interior de uma escola e a única conseqüência material foi a quebra de parte do mobiliário. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Título III, capítulo IV, seção III, art. 116º), a autoridade poderá determinar que estes adolescentes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter

Uma criança passou a chegar à escola, sucessivas vezes, com marcas de violência doméstica, o que comprometeu significativamente sua vida e sua aprendizagem. Diante desse quadro, seus professores consultaram o Estatuto da Criança e do Adolescente, constatando, no artigo 56º, que o procedimento indicado é que os(as):

Com base no texto e nos conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vigor no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

1. As estatísticas apontam que as crianças e os adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes hediondos cometidos no país, o que torna a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos a solução definitiva para a violência.

2. O simples endurecimento da legislação e a ênfase na privação da liberdade são medidas suficientes para resolver o problema da ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

3. O Brasil ratificou a Convenção da ONU de 1989, que definiu como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, indicando que elas deveriam receber tratamento especial e diferenciado dos adultos.

4. Os adolescentes são responsabilizados por legislação especial, em que as medidas adotadas consideram a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização.

São verdadeiras apenas as afirmativas: