Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

O Direito da Criança e do Adolescente, estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança, encontra-se consolidado nos artigos 227 e 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevendo , dentre outras formas de proteção,

I. colocação da criança e do adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. exigência de idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz

III. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

IV. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade

V. punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente.

 É correto o que se afirma APENAS em

Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso têm uma seção dirigida aos direitos à saúde. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

I O fornecedor que, posteriormente à introdução de determinado produto ou serviço no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade desse produto ou serviço, deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

II O Estatuto do Idoso garante atendimento domiciliar para todos os idosos, até mesmo para os que podem se locomover até as unidades de atendimento.

III O Estatuto do Idoso prevê o cadastramento dos idosos em base territorial.

IV O ECA garante assistência pré-natal para gestantes.

V O ECA não prevê o direito a permanência de acompanhante (pai, mãe ou responsável) em caso de internação hospitalar de criança ou adolescente.

Estão certos apenas os itens

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a família como o espaço privilegiado na história da humanidade onde se aprende a ser e a conviver. Acerca da interpretação dos dispositivos do ECA em relação à família, assinale a opção correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei nº 8069/90) :

Considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a pessoa: