Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

Conforme o artigo 54, capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças o atendimento em creche e pré-escolas na faixa etária de

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

Bezerra (2000:2) afirma que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) institui a criação de projetos socioeducativos em meio aberto, referindo-se ao atendimento à criança e ao adolescente como uma ação complementar à escola, mas não esclarece seus objetivos ou o seu papel.” Baseado nesse texto, pode-se afirmar que