Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 522895 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

#Questão 523015 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:

A)

do Conselho Tutelar

B)

da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

C)

da entidade pública de assistência social

D)

do Ministério Público

E)

de organização não-governamental de defesa da cidadania

#Questão 523017 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:

A)

poderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses

B)

não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional

C)

somente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente

D)

deverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes

E)

poderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais

#Questão 523019 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:

A)

um ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante

B)

um ato culposo, sujeito à perda do poder familiar

C)

um crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos

D)

um crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa

E)

um ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário

#Questão 523021 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado:

A)

à autoridade policial competente

B)

a um programa específico de atendimento, conforme o caso

C)

ao Conselho Tutelar

D)

aos seus pais ou ao seu responsável

E)

à entidade de internação mais próxima

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