Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entr...
#Questão 523019 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CEPERJ,
2007,
Degase/RJ,
Agente de Disciplina
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