Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o

direito de participar da vida política, na forma da lei.

O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o

direito de opinião e expressão com restrições legais.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente para tratamento especializado, caso este seja necessário.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Não constam no ECA disposições específicas sobre a profissionalização e proteção do trabalho de adolescente portador de deficiência ou com necessidades especiais.

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, julgue os itens subseqüentes. No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.