Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

fará remessa dos autos ao Presidente do Tribunal competente para que este requeira ao Procurador- Geral de Justiça a designação de outro membro do Ministério Público

dará seguimento ao processo, comunicando o ocorrido ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para acompanhá-lo.

fará remessa dos autos ao Promotor substituto, para que este apresente a representação ou ratifique o arquivamento.

fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento.

fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este obrigatoriamente designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la.

A internação no centro de atendimento juvenil deverá ser observada com rigoroso isolamento do adolescente, não sendo permitidas atividades pedagógicas, dada a gravidade do ato infracional cometido.

A decisão do juiz da vara da infância e juventude do município foi correta ao especificar prazo determinado para internação, não deixando margem a dúvida do exato cumprimento da medida.

A medida de internação aplicada não poderia ter-se baseado no cometimento de outras infrações graves.

A liberação de Pedro será compulsória aos 21 anos de idade, segundo dispõe o ECA.

Os adolescentes privados de liberdade não têm direito de acesso aos meios de comunicação social, pois estão submetidos ao estrito controle dos psicólogos dos centros de atendimento juvenis.

A visita de pais ou responsáveis de internos poderá ser suspensa por determinação do diretor do centro de atendimento juvenil em casos de rebeliões, por período indeterminado.

A determinação do diretor do centro de proibir a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes é ilegal, pois a incomunicabilidade de menor que cumpre medida socioeducativa é vedada pelo ECA.

O adolescente que pretender peticionar ao secretário de direitos humanos para reclamar das condições precárias do centro de atendimento juvenil deve fazê-lo por intermédio de seu advogado, e não, diretamente.

Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.

O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.

As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.

A manutenção e o fortalecimento dos internatos como espaços educativos foram essenciais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A garantia do direito de crianças e adolescentes ao lazer passou, recentemente, a ser de responsabilidade exclusiva da família.

O enfoque repressivo e discriminatório, ainda que não tenha sido inteiramente superado, foi substituído pelo enfoque emancipatório.

O Estado brasileiro sempre foi o protagonista no atendimento às necessidades da população e, em especial, das crianças e adolescentes.