Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 574435 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até

A)

doze anos de idade incompletos.

B)

doze anos de idade completos.

C)

treze anos de idade incompletos.

D)

treze anos de idade completos.

E)

quatorze anos de idade incompletos.

#Questão 574440 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2008, SESI/SP, Supervisor de Ensino

As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabelecidos pelo ECA, incluem o(a)

A)

aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança e ao adolescente.

B)

disciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em locais como estádios, bailes, boates etc.

C)

encaminhamento, ao Ministério Público, de notícia sobre fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

D)

emissão de certidões de nascimento ou óbito de criança e adolescente, quando necessário.

#Questão 574441 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2008, SESI/SP, Supervisor de Ensino

Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o

A)

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial.

B)

oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria, e a progressiva extensão dessa oferta ao ensino médio.

C)

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D)

atendimento ao ensino fundamental mediante programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

#Questão 574439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2008, SESI/SP, Supervisor de Ensino

A Lei n.º 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresentando as regras de proteção integral da criança e do adolescente. Ela parte do princípio de que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral no intuito de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. De acordo com o ECA, as faixas etárias em que se classificam as crianças e os adolescentes são, respectivamente, de

A)

zero a doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos.

B)

zero a doze anos completos e entre doze e vinte e um anos.

C)

zero a dez anos completos e entre doze e dezoito anos incompletos.

D)

zero a doze anos completos e entre treze e vinte anos completos.

#Questão 574488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FEPESE, 2008, Prefeitura de Balneário Camburiú - SC, Assistente Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:

A) Haver prova da existência do fato.

B) Estar provada a inexistência do fato.

C) Não constituir o fato ato infracional.

D) Não haver prova da existência do fato.

E)

Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

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