Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Com relação às idades da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA, assinale a opção correta.

A)

Criança é a pessoa com até doze anos de idade completos.

B)

Criança é a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

C)

Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

D)

Adolescente é a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.

As garantia de prioridade para a criança e o adolescente previstas no ECA não incluem a

A)

precedência de atendimento nos serviços privados de esporte e lazer.

B)

primazia de recebimento de socorro em quaisquer circunstâncias.

C)

preferência na execução das políticas sociais públicas.

D)

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude.

De acordo com o que prevê o ECA quanto à educação, é dever do Estado

A)

assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino.

B)

oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

C)

garantir a universalização do ensino médio gratuito.

D)

assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de

A)

receber visitas, ao menos mensalmente.

B)

ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana.

C)

realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

D)

receber assistência religiosa, segundo a crença de um religioso disponível para esse fim.

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