Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

A destituição do pátrio poder não depende de procedimento próprio, pois sua perda ou suspensão está implícita nas ações de adoção.

O Ministério Público é parte legítima para provocar o início do procedimento da suspensão do pátrio poder.

Falecendo o adotante antes de concluído o processo de adoção, o juiz da vara da infância deve extinguir o processo ainda que tenha havido inequívoca manifestação de vontade.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, pode o magistrado desistir de prova documental e testemunhal em face da confissão do adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas há casos em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A internação constitui medida privativa da liberdade que não comporta prazo determinado e só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

São direitos dos adolescentes, entre outros: ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, peticionar diretamente a qualquer autoridade e ter acesso aos meios de comunicação social.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

O filho havido fora do casamento somente poderá ser reconhecido pelo pai mediante regular processo de investigação de paternidade perante o Poder Judiciário do respectivo local de nascimento da criança.

Em razão de sua idade, um jovem com 19 anos de idade, mesmo que tenha reconhecida idoneidade moral, não poderá candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar de seu município.

O adolescente privado de liberdade que cumpre medida de internação não poderá encontrar-se de forma reservada com seu advogado, fazendo-se necessária a presença de psicóloga indicada pelo juiz da infância.

Os casos de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao membro mais antigo do conselho tutelar, escolhido pelo juiz da infância e juventude do município.

Considerando que um cidadão tenha a guarda de uma menor, é correto afirmar que esta será dependente daquele para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A guarda liminar não será concedida nos casos de adoção.

Uma vez concedida em caráter definitivo pelo conselho tutelar, a guarda de adolescentes não poderá ser revogada.

O detentor da guarda de criança tem o dever de assegurar a esta assistência material, cabendo aos pais a assistência educacional e moral.