Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Após o trânsito em julgado da sentença de adoção, Sílvio e Sofia poderão revogar a adoção de Maria após 3 anos de convivência com a menor.

A adoção atribui a Maria a condição de filha de Sílvio e Sofia, mas exclui os direitos sucessórios.

Na hipótese da morte de Sílvio e Sofia, o pátrio poder será imediatamente restabelecido aos pais naturais de Maria.

Sílvio e Sofia não poderão adotar Maria, uma vez que é vedada a adoção por procuração.

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.