Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

encaminhamento do agressor a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

o afastamento do menor da moradia comum.

o afastamento do agressor da moradia comum.

a perda da guarda.

a advertência ou suspensão do pátrio poder.

O falecimento de Célio e Joana restabelecerá o pátrio poder aos pais naturais de Josimar, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes ao Cartório de Registro Civil.

O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e adotado.

Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Josimar no processo de adoção.

Na certidão de nascimento de Josimar, constarão os nomes de Célio e Joana como pais adotantes e dos pais biológicos, para resguardar futura revogação da adoção.

Para ato infracional considerado hediondo e com grande repercussão na mídia televisiva praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar, excepcionalmente, a medida de prestação de trabalho forçado.

As visitas a Marcos na entidade em que estiver internado poderão ser suspensas temporariamente, caso existam motivos relevantes e fundados de prejudicialidade aos seus interesses.

Adolescentes portadores de deficiência mental ficarão incomunicáveis nas primeiras 48 horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

Marcos não poderá receber assistência religiosa no período de internação, por estar sob os cuidados do Estado e não da Igreja.

Aldo e Fábio não poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de veículo policial juntamente com presos com passagem pela polícia, pois isso implicou risco à integridade física dos menores.

A internação provisória dos adolescentes mencionados poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.

O requerimento do Ministério Público, de internação provisória dos adolescentes, é nulo, pois a apuração de ato infracional é da competência exclusiva da autoridade policial.

Mesmo em casos dessa natureza, é vedada a divulgação de atos policiais e judiciais a que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificação das iniciais do nome e sobrenome dos menores.