Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Julgue os itens a seguir, com base no ECA.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de conferir à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A medida de internação decretada por autoridade judiciária poderá excepcionalmente ser cumprida em estabelecimento prisional, quando não existir na comarca entidade exclusiva para adolescentes.

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

A medida de internação do adolescente poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça, violência a pessoa ou com grande dano patrimonial da vítima.

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

Entre as garantias de prioridades dispostas no Estatuto do Idoso destaca-se o atendimento preferencial imediato, prestado exclusivamente pelos órgãos públicos, e a priorização de abrigamento do idoso independentemente das suas condições de manutenção da própria sobrevivência.

É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto não-governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação e que descumprirem suas obrigações para com as crianças e adolescentes: