Questão
Q574314
Prova: Concurso Polícia Civil - TO 2008 - Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Polícia Civil - TO 2008
Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo...
Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 13 e 18 anos de idade.
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