De acordo com o que prevê o ECA quanto à educação, é dever do Estado
assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino.
oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
garantir a universalização do ensino médio gratuito.
assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
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