As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabeleci...

aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança e ao adolescente.

disciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em locais como estádios, bailes, boates etc.

encaminhamento, ao Ministério Público, de notícia sobre fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

emissão de certidões de nascimento ou óbito de criança e adolescente, quando necessário.