Questão Q714188
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra ...

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, julgue os itens subseqüentes. No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...