Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra ...

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, julgue os itens subseqüentes. No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis