Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 574105 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o ECA determina que é

A) proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B) proibido o trabalho de menores de 18 anos em qualquer situação.

C) é permitido o trabalho a menores de 16 anos, salvo nos casos de trabalho insalubre.

D) é permitido o trabalho de crianças menores de 14 anos desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.

E) é permitido o trabalho de menores de 12 anos em situação de aprendizagem profissional resguardando os direitos trabalhistas e previdenciários.

#Questão 574106 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Uma das grandes conquistas do ECA refere-se ao direito de se ter acompanhante nos casos de internação de criança ou adolescente. Nestes casos, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão

A) estabelecer procedimentos para a permanência da mãe no maior tempo possível.

B) criar rotinas que favoreçam, em tempo parcial, a permanência dos pais ou responsável.

C) proporcionar condições para permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D) identificar a necessidade de permanência do responsável de acordo com as condições físicas da criança.

E) estabelecer permanência mínima de um dos pais ou responsável de acordo com as necessidades físicas da criança ou adolescente.

#Questão 574119 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2007, TJPE/PE, Analista Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no artigo 100, ao se referir às medidas específicas de proteção às crianças e adolescentes, prioriza ações pedagógicas que

A)

focalizem a integração e adaptação ao meio social.

B)

conciliem as punições e as aprendizagens de condutas adequadas.

C)

desenvolvam a autonomia das crianças e adolescentes em relação às suas famílias.

D)

enfatizem as aprendizagens de conteúdos escolares.

E)

busquem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

#Questão 574122 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2007, TJPE/PE, Analista Judiciário

De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de

A)

propiciar escolarização e profissionalização, assim como, atividades culturais, esportivas e de lazer.

B)

restringir direitos aos adolescentes de acordo com o comportamento apresentado na Instituição.

C)

manter a ordem e a disciplina a partir de medidas sócio-educativas que se destinem à reintegração do interno na sociedade.

D)

proporcionar visitas quinzenais, dos familiares e amigos, às crianças e aos adolescentes bem comportados.

E)

oferecer atividades educacionais religiosas de acordo com a opção religiosa da instituição mantenedora.

#Questão 574123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2007, TJPE/PE, Analista Judiciário

De acordo com o ECA, cabe ao Poder Judiciário prever

A)

parcerias com Entidades da Sociedade Civil Organizada, no trabalho de liberdade assistida.

B)

parcerias entre o Poder Judiciário, a Vara da Infância e da Juventude e o Ministério Público em todos os projetos sócio-educativos.

C)

recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Adolescência.

D)

projetos sócio-educativos, em cada Estado, para crianças e adolescentes de auto-risco.

E)

infraestrutura adequada para realização de projetos em parceria entre Municípios , Estados e União.

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