Questão
Q523223
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)
Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, A...
Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente
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