Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 711549 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

A legislação ambiental entende que um estabelecimento rural é composto de três tipos de áreas: Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Produção. Por Reserva Legal, considera-se:

A) a área de cobertura de vegetação nativa localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que deverá ter percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à área total do imóvel, exceto aqueles imóveis localizados na Amazônia Legal.

B) a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C) a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D) a área de cobertura de vegetação nativa localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que deverá ter percentual mínimo de 30% (trinta por cento) em relação à área total do imóvel, exceto aqueles imóveis localizados na Amazônia Legal.

#Questão 711551 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

A) em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, sendo desnecessária prévia aprovação perante o órgão de controle ambiental.

B) emprego da queima controlada em Área de Preservação Permanente, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da área.

C) independente da área, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

D) atividades de pesquisa científica de qualquer natureza, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.

E) agricultura de subsistência exercida pelas populações tradicionais e indígenas.

#Questão 711533 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Fiscal de Urbanismo

A Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos objetivos dessa política.

A) A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B) A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico.

C) A educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D) O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

#Questão 711535 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP), Engenheiro Civil

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) destinam-se a proteger solos e, principalmente, matas ciliares. Esse tipo de vegetação cumpre a função de proteger os rios e reservatórios de assoreamentos, evitar transformações negativas nos leitos, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática. São estabelecidas como APPs as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

A) 250 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 500 metros de largura.

B) 100 metros, para os cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

C) 500 metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 500 metros.

D) 30 metros, para os cursos d'água de menos de 15 metros de largura.

E) 50 metros, para os cursos d'água que tenham de 5 a 50 metros de largura.

#Questão 821283 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Questões sobre Lei 6.938/1981

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo