Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 711532 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Fiscal de Urbanismo

Considerando o arcabouço legal brasileiro, no que concerne ao licenciamento ambiental, assinale a afirmação verdadeira.

A) Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, porém, as omissões não são objeto de punição, o que possibilita subestimar os impactos ambientais decorrentes dos empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.

B) O não cumprimento dos prazos por parte dos órgãos competentes, na realização da análise e emissão de parecer sobre os estudos ambientais do empreendimento, culmina com o licenciamento ambiental automático, devido ao decurso de prazo.

C) O CONAMA pode definir quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

D) O órgão ambiental tem como prazo máximo de análise dos estudos ambientais e seus resultados doze meses, porém, esse prazo pode ser interrompido por tempo indeterminado, em três situações: elaboração dos estudos ambientais complementares solicitados pelo órgão gestor, preparação de esclarecimentos pelo empreendedor ou, a qualquer momento, quando solicitado formalmente por parte do empreendedor.

#Questão 711534 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Engenheiro Civil

#Questão 711518 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Lei Nacional que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que previu as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto inferir que se inseri dentro do conceito de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, previstos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981):

A) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B) Controle irrestrito do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, com limitação para seu uso.

C) Proteção dos ecossistemas, sem preservação de áreas representativas, quando inviável a recuperação dos referidos ecossistemas.

D) Desregulação de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, quando o particular houver demonstrado, por estudos técnicos, a ausência de potencial dano ao meio ambiente.

E) Alienação de áreas degradadas, para o fim de garantir o desenvolvimento social das áreas mais pobres ou zonas de exclusão econômica.

#Questão 711537 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos da política nacional do meio ambiente.

B) Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

C) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

#Questão 711547 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

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