Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 621807 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3o, inciso IV, da lei no 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:

A) haverá solidariedade entre os causadores do dano sem necessidade da mensuração da ação ou omissão de cada um, no nexo de causalidade, sendo exigível, todavia, a unidade do elemento subjetivo.

B) haverá a regra de solidariedade, mas a indenização poderá ser mitigada ante a prova da ação de outros sujeitos ativos que sejam danosas ao meio ambiente, para além daquela provocada pelos agentes poluidores responsabilizados.

C) havendo mais de um causador de um dano ambiental, todos respondem solidariamente, na medida de sua contribuição para o nexo causal plúrimo.

D) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.

#Questão 621802 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 621803 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 621805 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981 considerando que os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista a título de Taxa de Vistoria.

A) A Taxa de Vistoria em questão não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA

B) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é facultativa

C) O pagamento da taxa em questão poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA

D) Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)

E) Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, com os dados reais, que será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis

#Questão 621816 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

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