Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 711486 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

#Questão 711487 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação permanente (APP)

A) poderá ser autorizada caso a vegetação abrigue espécie da flora ameaçada de extinção, segundo lista oficial, independentemente da adoção de medidas compensatórias.

B) poderá ser realizada pelo proprietário rural independentemente de autorização prévia, conforme as finalidades econômicas da propriedade.

C) depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja sua localização.

D) depende de prévia autorização do órgão ambiental competente apenas se integrar reserva legal ou unidade de conservação.

E) poderá ser autorizada ao proprietário rural cujo imóvel tenha registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que haja áreas abandonadas na propriedade.

#Questão 711488 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

#Questão 711493 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

De acordo com o citado ato normativo, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

A) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

B) supervisionar, coordenar e consolidar, com o auxílio do IBAMA, a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério do Meio Ambiente;

C) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

D) acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério do Meio Ambiente em tramitação no Congresso Nacional e providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência daquele Ministério;

E) realizar o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

#Questão 711494 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

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