Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 711540 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.

B) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

C) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

D) a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

E) o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

#Questão 711541 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

A) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

B) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.

C) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.

D) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

#Questão 711542 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera- se:

A) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

B) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

C) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

D) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

E) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

#Questão 716406 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

#Questão 711531 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

As Áreas de Preservação Permanente (APP) têm como objetivos principais preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e proteger o solo. Devem ser mantidas no seu estado natural, livres de intervenções antrópicas. São consideradas como APP, em zona urbana ou rural,

A) morros, entorno de reservatórios d’água, mata nativa, entre outros.

B) faixas marginais de cursos d’água, morros, áreas com declividades superiores a 30%, entre outros.

C) manguezais, restingas, morros, entre outros.

D) mata nativa, áreas com declividade superiores a 30%, faixas marginais de cursos d’água naturais, entre outros.

E) faixas marginais de cursos d’águas naturais, manguezais, restingas, entre outros.

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