Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 621817 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A) Tanto a criação quanto a redução dos limites da reserva biológica poderiam ter sido feitas por decreto.

B) Para a criação de ambas as unidades, os estudos técnicos eram, de fato, necessários.

C) Tanto a criação quanto a redução dos limites da estação ecológica poderiam ter sido feitas por decreto.

D) Para a criação de ambas as unidades, a consulta pública era indispensável.

#Questão 621818 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 621819 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 621826 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar que

A) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B) as diretrizes protetivas do meio ambiente editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente têm caráter de normativa nacional não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

C) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade precípua de assessoria direta aos governos estaduais e locais que lhe demandem assessoramento técnico.

D) compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer, de forma privativa, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ainda que necessite da audiência prévia dos ministérios competentes.

#Questão 711485 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

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