Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 712526 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

#Questão 712539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

A) nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

B) externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes.

C) o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta.

D) o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses.

E) as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.

#Questão 712483 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

#Questão 712487 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM), Agente de Orientação

#Questão 712546 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

C) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

D) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

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