Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 712493 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Analista Sociocultural

#Questão 712498 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 712499 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Técnico em Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

A) Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.

B) Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.

C) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.

D) Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.

E) O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.

#Questão 712503 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 712514 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Assistente

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A) No caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

B) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

C) Negado o acesso à informação não classificada como sigilosa pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias.

D) Não sendo possível autorizar ou conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a dez dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

E) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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