A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa...

#Questão 712514 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Assistente

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A) No caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

B) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

C) Negado o acesso à informação não classificada como sigilosa pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias.

D) Não sendo possível autorizar ou conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a dez dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

E) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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