Questão Q712493
2018 MSConcursos Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) - Analista Sociocultural Área Pedagogo - MSConcursos do ano 2018 • Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a ...

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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