Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 821230 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P1)

A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.

A) No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente é essencial e pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam atendidas.

B) O pedido de acesso à informação de interesse público deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.

C) Informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

D) O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável.

E) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

#Questão 821231 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Conforme disposto na lei que trata do acesso à informação, pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa que NÃO contempla o acesso e o direito de obter a informação:

A) Aquela contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B) Aquela produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.

C) Aquela pertinente à administração de patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

D) Aquela referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse exclusivo da segurança da sociedade e do estado.

#Questão 821243 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

#Questão 821244 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

#Questão 712518 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de acordo com a Lei no 12.527/2011, tais informações

A) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.

B) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.

C) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.

D) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.

E) devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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