A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à...

#Questão 821230 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P1)

A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.

A) No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente é essencial e pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam atendidas.

B) O pedido de acesso à informação de interesse público deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.

C) Informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

D) O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável.

E) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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