Questão Q712498
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Controladoria (Auditoria) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos público...

Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato.

Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:

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