Questão Q712497
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Legislativa (Informação Legislativa) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei...

Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações.

Para isso devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em:

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