Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 821251 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Assistente Administrativo Jr

#Questão 830301 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Agente Fiscal

#Questão 712479 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Conforme disposto na lei que trata do acesso à informação, pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa que NÃO contempla o acesso e o direito de obter a informação:

A) Aquela contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B) Aquela produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.

C) Aquela pertinente à administração de patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

D) Aquela referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse exclusivo da segurança da sociedade e do estado.

#Questão 712484 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

#Questão 712490 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

A) Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.

C) Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

D) Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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