Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação...

#Questão 712490 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

A) Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.

C) Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

D) Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

Navegue em mais questões