Questões de Legislação Especial Federal da IBADE

Analise as assertivas e responda.

I - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica.

II - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo temporário, e que configure unidade profissional.

III - Contribuinte é o prestador do serviço. Em conformidade com o expresso pela Lei nº116 de 2003, que estabelece regras em face do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das assertivas dispostas, é CORRETO o descrito em: 

Analise as assertivas e responda.

I – Todas as exportações de serviços para o exterior do País.

II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto não incidirá sobre: 

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir : 

Analise as assertivas e responda.

I – União.

II – Estados.

III – Distrito Federal.

IV – Municípios.

Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto será de competência: 

Leia.

“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”

O texto se refere ao princípio da: