Questões de Legislação Especial Federal da IBADE

#Questão 1026208 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

#Questão 1026636 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:

A) O percentual da contribuição mensal para pensão por morte será de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

B) São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

C) São considerados dependentes do militar o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

D) A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar atingir da idade-limite de 69 (sessenta e nove) anos nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

E) A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

#Questão 1027564 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IBADE, 2022, INOVA Capixaba - ES, Assistente Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

A) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, exceto sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, porém, apenas os recolhidos a arquivos públicos.

C) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

D) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

E) informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excluindo apenas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

#Questão 1029883 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, IBADE, 2022, CRM-AC, Contador

#Questão 1026209 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

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