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Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

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Listagem de Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

#Questão 834222 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

A) número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.

B) ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.

C) hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

D) dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.

E) razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

#Questão 623584 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Urbanista

Assinale a opção que apresenta o teor do artigo que foi incluído no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/01), referente à ampliação do perímetro urbano dos Municípios.

A) Fixação de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a restringir a diversidade de usos.

B) Previsão de áreas para habitação multifamiliar, com o objetivo de controlar a densidade da região, quando o uso habitacional for permitido.

C) Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial, em função de ameaça de desastres naturais.

D) Determinação de diretrizes e instrumentos específicos para proteção das edificações educacionais públicas e privadas.

E) Definição de diretrizes específicas e de áreas para uso industrial, na zona periférica externa ao novo perímetro urbano demarcado.

#Questão 623585 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Urbanista

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) com relação ao direito de construir, o Plano Diretor poderá

A) fixar áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, desde que o beneficiário seja portador de necessidades especiais.

B) estabelecer coeficientes de aproveitamento diversificados, para áreas específicas dentro da zona urbana.

C) definir limites máximos para os coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o número de usuários e a área da zona urbana.

D) alterar o uso do solo, mediante o aumento da infraestrutura existente e do coeficiente de aproveitamento.

E) dispensar o emprego do coeficiente básico adotado nas áreas centrais urbanas, nas quais a valorização do solo é mais elevada.

#Questão 623587 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Considerando o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), assinale a alternativa correta.

A) Compete ao Município promover, por iniciativa própria e em conjunto com o Estado e outros Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos e demais espaços de uso público.

B) Lei estadual específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, para área incluída no plano diretor, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C) Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para parcelamento ou edificação compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos.

D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública previamente aprovados pelo Senado Federal e com prazo de resgate em até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

E) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo que em caso de possuidor casado, o título será conferido necessariamente ao cônjuge varão.

#Questão 623588 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

O Estatuto da Cidade

A) tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.

B) não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.

C) regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.

D) inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

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